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Receita Esclarece Quando Empresas do Perse Podem Recuperar Tributos Pagos a Maior

20/07/2026

09:16

Receita Esclarece Quando Empresas do Perse Podem Recuperar Tributos Pagos a Maior

A Receita Federal esclareceu que empresas enquadradas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) podem solicitar a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL durante o período...

Receita Publica Editais Para Negociação de Débitos Tributários

A Receita Federal publicou dois editais que permitem a negociação de débitos tributários em contencioso administrativo, com adesão disponível até 30 de outubro. O Edital 9 contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 50...

Receita Esclarece Tributação de Ganho de Capital na Venda de Participação Societária

A Receita Federal publicou um novo entendimento sobre a tributação do ganho de capital na venda de participação societária quando parte do valor depende do cumprimento de uma condição futura. Nesses casos, a parcela complementar recebida...