Trabalho Temporário

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário devidamente registrada no Ministério do Trabalho, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

É proibida a contratação de trabalhadores temporários para a substituição de outros em greve, salvo nos casos previstos em lei.

Não existe vínculo de emprego entre a empresa tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

Da Formalização da Prestação do Serviço
As empresas prestadora e tomadora do serviço de trabalho temporário devem celebrar contrato por escrito que deverá indicar o motivo que justifica a demanda de trabalho temporário, prazo de validade e valor da prestação, regras sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.
O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividade meio ou atividade fim a ser executado na empresa tomadora de serviços.

Prazo de Validade
O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 dias, consecutivos ou não podendo ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido anteriormente, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado no caput somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior, caracterizando vínculo empregatício com a tomadora, se a contratação ocorrer antes de 90 dias.

Das Responsabilidades da Empresa Contratante
É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade, estendendo ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.
A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias caso o empregador não cumprir com as obrigações trabalhistas, no decorrer do contrato.
Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto na legislação para o trabalhador da própria empresa.
Comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição.

Das Responsabilidades da Empresa de Trabalho Temporário
A empresa de trabalho temporário é obrigada a:
Celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos a ele conferidos, decorrentes da sua condição de temporário sendo nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora de serviço, como também é vedado exigir qualquer importância por parte do trabalhador, inclusive a título de mediação, excetuados os descontos previstos em lei, sob pena do cancelamento do registro para funcionamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador sua condição de temporário.
Remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos.
Preencher e encaminhar a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

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