Habilitações Legais

Gestão e obtenção junto aos órgãos públicos das habilitações necessárias para o correto funcionamento da empresa.

Entre as principais habilitações destacamos o Alvará de Funcionamento municipal sem cuja prévia emissão a atividade não residencial é considerada irregular e cuja obtenção dependerá de ser a atividade permitida na sede da empresa, da regularidade da edificação e do atendimento das condições de instalação e dos parâmetros de incomodidade previstos, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado (CBPME) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, a Licença Sanitária no caso de empresas com atividades vinculadas à saúde e à alimentação, que poderá ser emitida pela ANVISA, pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria Municipal de Saúde dependendo da atividade desenvolvida e para as empresas ou indústrias que tendem a prejudicar o meio ambiente a Licença de Funcionamento da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), agência do Governo do Estado que é responsável pelo controle, pela fiscalização, pelo monitoramento e pelo licenciamento de atividades que possam destruir e/ou prejudicar o meio ambiente.