Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física – Exercício de 2019

Perguntas e Respostas

Quem está obrigado a declarar?

As pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil que no ano calendário de 2018:

  1. Receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  2. Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
  3. Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  4. Relativamente à atividade rural:
    1. obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
    2. pretenderam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
  5. Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
  6. Passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontravam em 31 de dezembro; ou
  7. Optaram pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda.

Quando deve apresentar a declaração?

Deve ser apresentada no período de 07/03/2019 a 30/04/2019, pela internet.

Preciso utilizar certificado digital?

Não.

Somente deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital quem no ano-calendário de 2018:

  1. Tenha recebido rendimentos:
    1. tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00;
    2. isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00; ou
    3. sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00; ou
  2. Tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00, em cada caso ou no total.

Quais são as penalidades por falta de entrega ou entrega em atraso?

A entrega depois do prazo previsto, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa:

  1. Terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido; e
  2. Terá por data inicial o primeiro dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e por data 0 final o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício.

Como será o pagamento do imposto de renda caso seja devido?

O saldo do imposto pode ser pago em até oito quotas mensais e sucessivas, observado o seguinte:

  1. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00;
  2. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única;
  3. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até 30/04/2019;
  4. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros SELIC acumulados mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Fonte: Receita Federal do Brasil RFB

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