Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Agora, para consultar, inscrever e alterar os dados de uma obra, deve acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal.

O CNO foi instituído para substituir o Cadastro Específico do INSS CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas.

As obras anteriormente obrigadas à inscrição no CEI/6 (obras de pessoas físicas) e no CEI/7 (obras de pessoas jurídicas) passarão a ser cadastradas no CNO.

Obrigatoriedade de inscrição:

Estão obrigadas à inscrição no CNO as obras de construção civil, sendo responsáveis por seu cadastramento:

1. O proprietário do imóvel, dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive o representante de nome coletivo;
2. A pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
3. A sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das empresas consorciadas;
4. O consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

Se a sua obra de construção civil já possui matrícula CEI esta deverá ser migrada para o CNO a partir de 21 de janeiro de 2019 sendo que o número de inscrição no CNO permanecerá o mesmo número do CEI.

Se a obra de construção civil não possui matrícula CEI, a obra deverá ser inscrita no CNO, sendo que o número gerado deverá ser utilizado para o cumprimento das obrigações perante a Receita Federal do Brasil RFB.

Fonte: Receita Federal do Brasil RFB

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