Piso Salarial – Estado de São Paulo

Foi publicada a Lei nº 16.953/19 (DOE-SP de 19/03/2019), que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07. Assim, no âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em: a) R$ 1.163,55– para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, […]

Carnaval não é feriado nacional

O Carnaval não é um feriado nacional, embora possa ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns locais – necessitando para isso de amparo legal. Para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, segunda e terça-feira de Carnaval e até as 14h da Quarta-feira de Cinzas, são[…..]

Novidades da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2019

A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2019 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se: Dependentes Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos de qualquer idade; Doações Diretamente na Declaração – ECA Alteração do local da funcionalidade de doação ao ECA diretamente na Declaração. Até o exercício 2018, a ficha[…..]

Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física – Exercício de 2019

Perguntas e Respostas Quem está obrigado a declarar? As pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil que no ano calendário de 2018: Receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; Obtiveram,[…..]

Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Agora, para consultar, inscrever e alterar os dados de uma obra, deve acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal. O CNO foi instituído para substituir o Cadastro Específico do INSS CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações[…..]

Prefeitura Municipal de São Paulo – Recibo Provisório de Serviços (RPS)

O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é o documento que deverá usar no eventual impedimento da emissão “on-line” da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Também poderá ser utilizada caso emita uma grande quantidade de NFS-e. Nesse caso, emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos[…..]

Qual é o sistema tributário ideal para minha empresa?

A escolha do sistema tributário não é tarefa simples, mas conhecer os regimes e a legislação para adotar um que seja menos oneroso é crucial para um ano promissor. O planejamento tributário é o instrumento que permite a empresa avaliar a melhor forma de tributação (Lucro Real Anual/Trimestral, Lucro Presumido ou SIMPLES Nacional) para sua[…..]

Nova tabela de salário de contribuição e reajuste dos benefícios

Nova tabela de salário de contribuição e reajuste dos benefícios Foram reajustados para 2019 os valores dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as tabelas de contribuição e de pagamento de Salário Família. I – Tabela de Contribuição Tabela De Contribuição Dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico E Trabalhador Avulso – A partir[…..]

Cadastro Centralizado de GTIN.

O que é o GTIN? O GTIN, sigla de “Global Trade Item Number”, é um identificador para itens comerciais, representado por um Conjunto de Números e um Código de Barras. Anteriormente era chamado de código EAN. Para que serve? O GTIN pode ser atribuído a qualquer produto ou serviço que pode ser precificado, pedido ou[…..]

Trabalho Temporário

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário devidamente registrada no Ministério do Trabalho, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando[…..]